REsp 1694239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, há fundamento autônomo e suficiente mantido no julgado estadual que não foi impugnado (aplicando a regra da Súmula 283/STF), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi adequadamente demonstrado por ausência de semelhança fática entre os paradigmas apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual, Responsabilidade Solidária De Administradora E Operadora De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Omissão Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do CPC Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, há fundamento autônomo e suficiente mantido no julgado estadual que não foi impugnado (aplicando a regra da Súmula 283/STF), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi adequadamente demonstrado por ausência de semelhança fática entre os paradigmas apontados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno