AREsp 1956838 - DECISAO

AREsp 1956838 - DECISAO

Aplicando o art. 1.022 do CPC/15, verificou-se a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; como as razões dos embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, e não apontam vício passível de correção por embargos, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Responsabilidade De Provedores, Marco Civil Da Internet, Indicação De URL Para Remoção De Conteúdo
Processual Civil Direito Civil Direito Digital Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração somente em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária de provedores por omissão após notificação

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.022 do CPC/15, verificou-se a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; como as razões dos embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, e não apontam vício passível de correção por embargos, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.