AREsp 1877383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão do Tribunal de origem a ser suprida pelos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC), o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e a alteração de seu entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: WMB Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório, Documentação CIAP
Processual Civil Tributário Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WMB Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (decisão com múltiplos fundamentos não integralmente impugnados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão do Tribunal de origem a ser suprida pelos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC), o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e a alteração de seu entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.