AREsp 1881897 - ACORDAO

AREsp 1881897 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não se verificando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015. Ademais, por aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ e do art.85 do CPC/2015, é inaplicável a majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração, sendo a fixação de honorários recursais condição de aplicação apenas nas hipóteses previstas e quando houver imposição prévia pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA, RODRIGUES E MIGUEZ DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Omissão Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA, RODRIGUES E MIGUEZ DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação ao agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno e em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não se verificando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015. Ademais, por aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ e do art.85 do CPC/2015, é inaplicável a majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração, sendo a fixação de honorários recursais condição de aplicação apenas nas hipóteses previstas e quando houver imposição prévia pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração