REsp 1924579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as teses trazidas em memoriais fora das razões da apelação constituem inovação recursal e estão preclusas; o tribunal de origem não padeceu de omissão relevante a ser suprida; a alteração do entendimento quanto à configuração dos delitos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: LIAN KEXUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Preclusão, Receptação Qualificada, Receptação Simples, Lavagem De Dinheiro, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Artigos 619 E 620 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Omissão Inovação Recursal Preclusão Receptação Qualificada Receptação Simples Lavagem De Dinheiro +4 more

Case Brief

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Parties

LIAN KEXUAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inovação recursal e aplicação da preclusão
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses trazidas em memoriais fora das razões da apelação constituem inovação recursal e estão preclusas; o tribunal de origem não padeceu de omissão relevante a ser suprida; a alteração do entendimento quanto à configuração dos delitos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.