REsp 1945326 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno tendo em vista que não se configurou omissão no acórdão recorrido, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e deficiência de fundamentação pela falta de indicação precisa desses dispositivos, além da impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão, Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Omissão Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Prescrição Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento das normas tidas por violadas
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno tendo em vista que não se configurou omissão no acórdão recorrido, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e deficiência de fundamentação pela falta de indicação precisa desses dispositivos, além da impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno