AREsp 1946094 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o dispositivo esclareceu que a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, e, na ausência dessa prévia fixação, não há possibilidade de majoração, em consonância com o novo CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: DE CARLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Julgou-se prejudicado o recurso de fls. 703/706 e rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Prévia Fixação De Honorários Pela Instância De Origem, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Omissão Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Prévia Fixação De Honorários Pela Instância De Origem Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

DE CARLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC condicionada à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o dispositivo esclareceu que a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, e, na ausência dessa prévia fixação, não há possibilidade de majoração, em consonância com o novo CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Julgou-se prejudicado o recurso de fls. 703/706 e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de fls. 703/706.
  • Rejeito os embargos de declaração.