REsp 1844379 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e insuficiente à luz da Súmula 284/STF; não se admitiu exame de questões constitucionais em recurso especial; no mérito infraconstitucional, concluiu-se que o RSC tem caráter genérico e, conforme arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 e precedentes do STF, pode ser considerado para cálculo de proventos de inativos que obtiveram títulos antes da inativação, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu o direito à avaliação e ao pagamento da RT quando positiva.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-grandense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Paridade Remuneratória, Retribuição Por Titulação (rt), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 40, § 8º Da Cf/1988
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Omissão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Paridade Remuneratória Retribuição Por Titulação (rt) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-grandense

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi adequada
  2. 2 se o exame de dispositivos constitucionais é admissível em recurso especial
  3. 3 se o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) constitui vantagem genérica extensível a servidores aposentados com direito à paridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e insuficiente à luz da Súmula 284/STF; não se admitiu exame de questões constitucionais em recurso especial; no mérito infraconstitucional, concluiu-se que o RSC tem caráter genérico e, conforme arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 e precedentes do STF, pode ser considerado para cálculo de proventos de inativos que obtiveram títulos antes da inativação, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu o direito à avaliação e ao pagamento da RT quando positiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu o direito da autora à avaliação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e, sendo positiva, à implantação e pagamento da Retribuição por Titulação (RT), com efeitos desde 01/03/2013 até a efetiva inclusão em...