AREsp 1962382 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se reconheceu obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o julgador abordou as questões relevantes e não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos; a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Repercussão Geral, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, PIS, COFINS, Incidente De Recursos Repetitivos, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Omissão Repercussão Geral Recurso Especial Agravo De Instrumento PIS COFINS +2 more

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Parties

P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciar tese firmada em recurso repetitivo/repercussão geral
  2. 2 advento de fato superveniente (decisão em repercussão geral) entre a interposição do recurso especial e do agravo de instrumento
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se reconheceu obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o julgador abordou as questões relevantes e não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos; a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa