AREsp 1994122 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e específica no agravo em recurso especial; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: J P S M B
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Inadmissão Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

J P S M B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
3 aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)