HC 713753 - DECISAO

HC 713753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o habeas corpus impugnado visava decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal, e o STJ não pode apreciar matéria que não foi analisada pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância; ademais, a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência, não cabendo correção por embargos.

Parties
Embargante: JOSEMAR MORCH DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Colegialidade, Impossibilidade De Reexame De Matéria Não Apreciada Pela Instância Originária
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Omissão Obscuridade Supressão De Instância Preclusão Consumativa Colegialidade +1 more

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Parties

JOSEMAR MORCH DA SILVA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade de exame, pelo STJ, de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem em ação revisional (supressão de instância)
  3. 3 Compatibilidade da decisão monocrática com o princípio da colegialidade quando em consonância com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o habeas corpus impugnado visava decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal, e o STJ não pode apreciar matéria que não foi analisada pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância; ademais, a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência, não cabendo correção por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.