AREsp 2406515 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à majoração dos honorários pela sucumbência recursal, impõe-se sanar a omissão majorando-se a verba honorária recursal em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, por se tratar de contraprestação pelo trabalho adicional realizado nesta instância, devendo tal acréscimo ser considerado pela instância de origem ao aplicar os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GEA EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Omissão, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §§ 2º E 3º Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Omissão Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §§ 2º E 3º Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GEA EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal
  2. 2 fixação de verba honorária recursal em percentual sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo
  3. 3 incidência do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 na definição de limites e faixas na instância de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários pela sucumbência recursal, impõe-se sanar a omissão majorando-se a verba honorária recursal em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, por se tratar de contraprestação pelo trabalho adicional realizado nesta instância, devendo tal acréscimo ser considerado pela instância de origem ao aplicar os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo
  • Publique-se