AREsp 2397028 - DECISAO

AREsp 2397028 - DECISAO

Verificou-se que as questões foram oportunamente suscitadas nos embargos de declaração e permaneceram sem pronunciamento pelo Tribunal de origem; tal omissão é imprescindível à solução da controvérsia e impede o acesso ao recurso especial, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões omissas.

Parties
Agravante: Rodovias do Tietê S.A.; Agravado: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos

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Parties

Rodovias do Tietê S.A.

Agravante

ARTESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de cassação da sanção
  2. 2 omissão quanto à apreciação do pedido subsidiário de revisão da sanção e recálculo da multa
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e consequente necessidade de anulação do acórdão omisso por impedir acesso ao recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões foram oportunamente suscitadas nos embargos de declaração e permaneceram sem pronunciamento pelo Tribunal de origem; tal omissão é imprescindível à solução da controvérsia e impede o acesso ao recurso especial, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões omissas.

Court Disposition

Agravo provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.