AREsp 2482548 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a omissão, contradição ou obscuridade alegada no art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ, e porque a matéria principal suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDO RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Mandado De Segurança Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FERNANDO RIBEIRO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a omissão, contradição ou obscuridade alegada no art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ, e porque a matéria principal suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.