AREsp 2462120 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional meramente pelo fato de ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte; e admitir provimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Militar Omissão Fundamentação Art. 489, §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

Município de São Luís

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, III e IV do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 omissão e ausência de fundamentação no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional meramente pelo fato de ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte; e admitir provimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.