AREsp 2432727 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito por mero inconformismo; além disso, no agravo regimental não houve impugnação específica da decisão monocrática, atrai-se a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: AILTON FRAZAO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Cabimento De Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Rediscussão Do Mérito, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AILTON FRAZAO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no julgado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito por mero inconformismo; além disso, no agravo regimental não houve impugnação específica da decisão monocrática, atrai-se a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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