REsp 1649601 - DECISAO

REsp 1649601 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o recurso especial não foi conhecido por incidir no óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de vinculação a dispositivo de lei federal; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Impugnante: Ministério Público Federal; Anotou Pendência De Análise De Recurso Especial: Banco Central; Anotou Pendência De Análise De Recurso Especial: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os aclaratórios.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Ministério Público Federal

Impugnante

Banco Central

Anotou Pendência De Análise De Recurso Especial

Caixa Econômica Federal

Anotou Pendência De Análise De Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF a recurso especial que não se vincula a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o recurso especial não foi conhecido por incidir no óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de vinculação a dispositivo de lei federal; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.