REsp 2104613 - DECISAO

REsp 2104613 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas (preclusão pro judicato e alegação de violação do princípio da não surpresa/contraditório), configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprida as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: LUZIA SPAGGIARI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprida as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Princípio Do Contraditório, Prova Pericial, Exibição De Documentos, Nulidade De Acordo Extrajudicial Homologado
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Princípio Do Contraditório Prova Pericial Exibição De Documentos Nulidade De Acordo Extrajudicial Homologado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA SPAGGIARI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC relativa à fundamentação e omissão
  2. 2 alegada preclusão pro judicato
  3. 3 violação do princípio da não surpresa/contraditório por homologação de laudo pericial sem reabertura de fase probatória

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas (preclusão pro judicato e alegação de violação do princípio da não surpresa/contraditório), configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprida as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprida as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 137-147, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e suprida a omissão apontada