AREsp 2481495 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado, uma vez que o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, o que impediu o exame de mérito; ademais, o recebimento do recurso como habeas corpus de ofício demandaria flagrante ilegalidade e envolveria análise de mérito, a qual não se presta na hipótese nem é competência ordinária da Presidência do STJ.

Parties
Embargante: CLOVIS TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Não Conhecimento Do Recurso
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Case Brief

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Parties

CLOVIS TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se seria cabível receber o recurso especial como habeas corpus de ofício sem exame dos pressupostos recursais
  3. 3 Se o tribunal poderia apreciar o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado, uma vez que o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, o que impediu o exame de mérito; ademais, o recebimento do recurso como habeas corpus de ofício demandaria flagrante ilegalidade e envolveria análise de mérito, a qual não se presta na hipótese nem é competência ordinária da Presidência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.