AREsp 2066975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada, incorrendo em alegações genéricas (Súmula 284/STF); o STJ não deve apreciar suposta ofensa constitucional; não houve demonstração inequívoca de violação ao Estatuto do Idoso; a alteração da decisão sobre gratuidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); e a discussão sobre o art. 1.013 do CPC/2015 não foi suscitada no momento oportuno (Súmula 211/STJ). Além disso, não há prova de alteração do quadro fático que justificasse o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Competência Para Exame Constitucional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Idoso Omissão Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Competência Para Exame Constitucional Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 alegada afronta ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada, incorrendo em alegações genéricas (Súmula 284/STF); o STJ não deve apreciar suposta ofensa constitucional; não houve demonstração inequívoca de violação ao Estatuto do Idoso; a alteração da decisão sobre gratuidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); e a discussão sobre o art. 1.013 do CPC/2015 não foi suscitada no momento oportuno (Súmula 211/STJ). Além disso, não há prova de alteração do quadro fático que justificasse o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição de recurso especial.