REsp 2117682 - DECISAO

REsp 2117682 - DECISAO

O Tribunal verificou omissão no acórdão do TJSP por este não ter enfrentado a questão federal suscitada quanto à aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 92/2017 a parte não vinculada ao INSS, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que sane o vício e analise as questões levantadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO MÁXIMA S.A.; Recorrido: LINDOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as questões levantadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Inaplicabilidade Da Inss/pres Nº 92/2017
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Omissão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Inaplicabilidade Da Inss/pres Nº 92/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO MÁXIMA S.A.

Recorrente

LINDOVAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 92/2017 a contrato de cartão consignado quando a parte não é vinculada ao INSS
  2. 2 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questão federal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão no acórdão do TJSP por este não ter enfrentado a questão federal suscitada quanto à aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 92/2017 a parte não vinculada ao INSS, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que sane o vício e analise as questões levantadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as questões levantadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as questões levantadas nos embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC caso recurso futuro seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente