REsp 2091641 - DECISAO

REsp 2091641 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos para retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; ademais, considerando que os embargos não tiveram caráter protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada.

Parties
Recorrente: CLEONILDES RAIMUNDA DE JESUS GUTERRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Anulação De Acórdão, Agravo De Instrumento
Processual Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Anulação De Acórdão Agravo De Instrumento

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Parties

CLEONILDES RAIMUNDA DE JESUS GUTERRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e sua caracterização como protelatória
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos para retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; ademais, considerando que os embargos não tiveram caráter protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão apontada