AREsp 2000714 - DECISAO

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Por ocorrer omissão do Tribunal de origem quanto a questões federais suscitadas (averbação posterior e início da cobertura securitária), o agravo foi provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sane as omissões, ficando prejudicada a análise dos demais pontos.

Parties
Agravante: TRANSPOIATI TRANSPORTES LTDA-ME; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise e sane as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Retorno Dos Autos, Cerceamento De Defesa, Averbação De Carga, Início Da Cobertura Do Seguro
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Cobertura Securitária Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Retorno Dos Autos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

TRANSPOIATI TRANSPORTES LTDA-ME

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à arguição de que a averbação ocorreu posteriormente por orientação do preposto da seguradora
  2. 2 Omissão sobre o momento em que se inicia a cobertura do seguro de transporte de coisas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por ocorrer omissão do Tribunal de origem quanto a questões federais suscitadas (averbação posterior e início da cobertura securitária), o agravo foi provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sane as omissões, ficando prejudicada a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise e sane as omissões apontadas.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as omissões apontadas pelo STJ
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente