AREsp 2389612 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo a parte deixado de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, o que atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; a tentativa de suprir a deficiência em sede de agravo é intempestiva e não convalida o vício, e os embargos não servem para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: WAGNER ROGÉRIO ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Vinculada, Rediscussão Do Julgado, Emendatio Libelli, Preclusão
Processual Penal Penal Omissão Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Fundamentação Vinculada Rediscussão Do Julgado Emendatio Libelli +1 more

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Parties

WAGNER ROGÉRIO ZAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  3. 3 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo a parte deixado de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, o que atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; a tentativa de suprir a deficiência em sede de agravo é intempestiva e não convalida o vício, e os embargos não servem para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.