REsp 2122111 - DECISAO

REsp 2122111 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não se comprovou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões eram mera contrariedade quanto ao decidido; aceitar o recurso exigiria reexame de questões fáticas/documentais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decisum fundamentado e aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Sucumbência, Impenhorabilidade De Conta Poupança, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame De Provas
Processo Civil Administrativo Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Sucumbência Impenhorabilidade De Conta Poupança Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo ônus da sucumbência
  3. 3 se os pontos apontados configuram omissão ou mera contrariedade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não se comprovou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões eram mera contrariedade quanto ao decidido; aceitar o recurso exigiria reexame de questões fáticas/documentais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decisum fundamentado e aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.