AREsp 1834153 - DECISAO

AREsp 1834153 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada pelo recorrente quanto à aplicação do princípio da congruência, configurando omissão; por essa razão, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJGO para que sane a omissão identificada.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (MPGO); Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial provido; Autos retornem ao Tribunal de Justiça de Goiás para análise e saneamento da omissão.
Legal Topics
Omissão, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão Princípio Da Congruência Julgamento Extra Petita Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (MPGO)

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do princípio da congruência
  2. 2 Julgamento extra petita pelo TJGO
  3. 3 Preenchimento das condições de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada pelo recorrente quanto à aplicação do princípio da congruência, configurando omissão; por essa razão, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJGO para que sane a omissão identificada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial provido; Autos retornem ao Tribunal de Justiça de Goiás para análise e saneamento da omissão.

Orders

  • Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que analise a omissão apontada.