REsp 2118581 - DECISAO

REsp 2118581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Ilegitimidade Passiva, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Redirecionamento De Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Execução FISCAL PROCESSO Tributário ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Omissão Ilegitimidade Passiva Contraditório Ampla Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e nulidade nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.