AREsp 2527382 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: AUTORES (mãe, irmãos e avó da vítima)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Indenização Por Dano Moral, Pensionamento, Ressarcimento De Despesas Funerárias

Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

AUTORES (mãe, irmãos e avó da vítima)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da sucumbência ante reconhecimento de culpa concorrente
2 aplicação da responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público (art.37, §6º CRFB) e do art.14 do CDC
3 prova do atropelamento e do nexo causal