HC 874376 - DECISAO

HC 874376 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede exame direto por este STJ por evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para pleitos de restituição de bens apreendidos; portanto os embargos, que buscam mero reexame, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROBSON LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Perdimento De Numerário Apreendido, Restituição De Bem Apreendido, Direito De Locomoção
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Civil Omissão Supressão De Instância Perdimento De Numerário Apreendido Restituição De Bem Apreendido Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública apesar de supressão de instância
  3. 3 competência para apreciação de perdimento de numerário apreendido

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede exame direto por este STJ por evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para pleitos de restituição de bens apreendidos; portanto os embargos, que buscam mero reexame, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.