REsp 2117093 - DECISAO

REsp 2117093 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre temas essenciais (identificação do lote autorizado, do lote multado e data do fato gerador), cuja apreciação poderia modificar o resultado, decidiu-se conhecer e prover o recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e Súmula 568/STJ para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Autor: MUNCKS & REBOQUES BRASIL LTDA; Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETRÓBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multa Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Pedido De Indenização / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão
Legal Topics
Omissão, Anulatória De Multa Contratual, Repetição De Indébito, Indenização, Venire Contra Factum Proprium, Dano Moral
Processual Civil Omissão Anulatória De Multa Contratual Repetição De Indébito Indenização Venire Contra Factum Proprium Dano Moral

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Parties

MUNCKS & REBOQUES BRASIL LTDA

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETRÓBRAS

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Multa Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Pedido De Indenização / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao lote que recebeu autorização
  2. 2 omissão quanto ao lote sobre o qual foi aplicada a multa
  3. 3 omissão quanto à data do fato gerador da multa contratual

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre temas essenciais (identificação do lote autorizado, do lote multado e data do fato gerador), cuja apreciação poderia modificar o resultado, decidiu-se conhecer e prover o recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e Súmula 568/STJ para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada
  • Publicar-se e intimem-se as partes