AREsp 2490518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu a intempestividade do recurso e fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; as questões de mérito não precisaram ser enfrentadas diante da intempestividade, e eventual omissão deveria ter sido arguida por embargos de declaração.

Parties
Apelante: E. C. CARVALHO CELULAR COMÉRCIO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOLTDA - ME (E. C. CARVALHO); Apelada: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majorados honorários advocatícios em favor de TELEFÔNICA.
Legal Topics
Omissão, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Anulação Contratual, Danos Morais, Prova Pericial, Traslado De Sentença, Reunião De Ações/conexas
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Omissão Honorários Advocatícios Intempestividade Anulação Contratual Danos Morais +3 more

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Parties

E. C. CARVALHO CELULAR COMÉRCIO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOLTDA - ME (E. C. CARVALHO)

Apelante

TELEFÔNICA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do NCPC
  2. 2 alegada omissão quanto à coação e à validade do negócio jurídico (art. 104 CC)
  3. 3 alegada nulidade por ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu a intempestividade do recurso e fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; as questões de mérito não precisaram ser enfrentadas diante da intempestividade, e eventual omissão deveria ter sido arguida por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majorados honorários advocatícios em favor de TELEFÔNICA.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TELEFÔNICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.