REsp 2057447 - DECISAO

REsp 2057447 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem apreciar questão suscitada e necessária à solução da controvérsia (relativa à aplicação de tese vinculante do STF e ao direcionamento da obrigação de cumprimento do tratamento de saúde), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Administrativo Omissão Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem apreciar questão suscitada e necessária à solução da controvérsia (relativa à aplicação de tese vinculante do STF e ao direcionamento da obrigação de cumprimento do tratamento de saúde), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.