AREsp 2029770 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal estadual quanto à análise da questão federal suscitada (inaplicabilidade da súmula indicada), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do agravo e o retorno dos autos ao TJMS para que sane a omissão e analise aquela matéria de direito federal.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao TJMS
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para saneamento de omissão.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 371/stj, Súmula Nº 317/stj, Prescrição, Planos Comunitários De Telefonia, Restituição De Investimento Em Participação Financeira
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 371/stj Súmula Nº 317/stj Prescrição +2 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao TJMS

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal estadual quanto à arguição de inaplicabilidade da Súmula nº 371/STJ (mencionada também como 317/STJ no acórdão)
  2. 2 Necessidade de que a questão federal suscitada nas razões do recurso especial tenha sido analisada pelo acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento relativa a Planos Comunitários de Telefonia

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal estadual quanto à análise da questão federal suscitada (inaplicabilidade da súmula indicada), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do agravo e o retorno dos autos ao TJMS para que sane a omissão e analise aquela matéria de direito federal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para saneamento de omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJMS para que analise as omissões apontadas.
  • Publicar-se.