AREsp 2478916 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo e tornando inadequados os presentes embargos; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HELEN DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmulas, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

HELEN DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo e tornando inadequados os presentes embargos; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)