REsp 1986453 - DECISAO

REsp 1986453 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, pois o tribunal a quo não se manifestou sobre questão indispensável (termo final dos juros de mora) arguida nos aclaratórios; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros De Mora, Correção Monetária, Retorno Ao Tribunal De Origem, Tema 96/stf
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros De Mora Correção Monetária Retorno Ao Tribunal De Origem Tema 96/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Determinação do termo final dos juros de mora
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, pois o tribunal a quo não se manifestou sobre questão indispensável (termo final dos juros de mora) arguida nos aclaratórios; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.