AREsp 1647160 - DECISAO

AREsp 1647160 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o tribunal apreciou a questão apontada, registrou que a parte compareceu sem procurador apesar de ter procuradores constituídos, aplicou o art. 362, §2º, do CPC autorizando a não produção de provas, e observou que a decisão interlocutória que indeferiu a redesignação não foi impugnada no apelo (art.1009, §1º, CPC), impedindo o exame nesta instância; os embargos não servem para reexaminar matéria decidida.

Parties
Embargante: EDUARDO CÂMARA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Redesignação De Audiência, Impugnação De Decisão Interlocutória (art. 1009, §1º, Cpc)
Processo Civil Omissão Obscuridade Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CÂMARA DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o tribunal apreciou a questão apontada, registrou que a parte compareceu sem procurador apesar de ter procuradores constituídos, aplicou o art. 362, §2º, do CPC autorizando a não produção de provas, e observou que a decisão interlocutória que indeferiu a redesignação não foi impugnada no apelo (art.1009, §1º, CPC), impedindo o exame nesta instância; os embargos não servem para reexaminar matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.