AREsp 2444362 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem se omitiu quanto a questões relevantes suscitadas pela agravante (notadamente aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por tal razão, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, afastando-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e fundando-se também no art. 259 do RISTJ para a reconsideração.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração, Exame De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno conhecido, mediante juízo de reconsideração, para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Planos De Saúde, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Súmula 182 Do STJ
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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração, Exame De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alegada ausência de impugnação específica da falta de afronta a dispositivo legal
  3. 3 incidência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 sobre reembolso de serviços fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem se omitiu quanto a questões relevantes suscitadas pela agravante (notadamente aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por tal razão, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, afastando-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e fundando-se também no art. 259 do RISTJ para a reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, mediante juízo de reconsideração, para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem