AREsp 2440493 - DECISAO

AREsp 2440493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o recurso especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas e sem a cadeia completa de procuração, e, mesmo intimada para regularizar tais vícios nos termos do CPC/2015, a parte não o fez no prazo de cinco dias, razão pela qual foi correta a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e o não conhecimento do recurso; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: AUGUSTO ZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Capacidade Postulatória, Preparo Recursal, Deserção, Restauração De Autos, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Processual Civil Recursos Omissão Capacidade Postulatória Preparo Recursal Deserção Restauração De Autos Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO ZANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao incêndio que destruiu os autos originários e à possibilidade de reconhecer regularidade dos requisitos de capacidade postulatória e preparo recursal com base nas cópias apresentadas
  2. 2 Aplicabilidade das regras de admissibilidade recursal do CPC/2015 e necessidade de regularização da representação e do preparo dentro do prazo intimado
  3. 3 Se a ausência de regularização enseja o não conhecimento do recurso nos termos das súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o recurso especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas e sem a cadeia completa de procuração, e, mesmo intimada para regularizar tais vícios nos termos do CPC/2015, a parte não o fez no prazo de cinco dias, razão pela qual foi correta a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e o não conhecimento do recurso; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)