REsp 2086045 - DECISAO

REsp 2086045 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão); o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, aplicando a Súmula nº 211/STJ ao considerar que a matéria do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e, portanto, foram rejeitados.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 35 C Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se havia prequestionamento implícito da matéria (art. 35-C da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ quanto à matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão); o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, aplicando a Súmula nº 211/STJ ao considerar que a matéria do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e, portanto, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil