AREsp 2365203 - ACORDAO

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos visam reanalisar matéria já decidida (função integrativa), razão pela qual são rejeitados.

Parties: Embargante: CRISTIANO DE PAULA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

CRISTIANO DE PAULA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 possibilidade de revisão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos visam reanalisar matéria já decidida (função integrativa), razão pela qual são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que a reiteração de embargos poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).