AREsp 2467776 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 735/STF), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por meio de aclaratórios.

Parties: Embargante: MARIA VANUZA TEODORO VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA VANUZA TEODORO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta premissa equivocada
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 momento adequado para impugnação e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.