EAREsp 2426055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma adequada (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), a agravante deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: P. K. K. CALÇADOS LTDA.; Agravada: SUELI PIRES DE MORAES CALÇADOS LTDA. - EPP; Corré: IRINEU E SUELI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula De Exclusividade Contratual, Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca, Julgamento Antecipado Do Processo
Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Cpc/15 Art. 1.022 Cpc/15 +7 more

Case Brief

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Parties

P. K. K. CALÇADOS LTDA.

Agravante

SUELI PIRES DE MORAES CALÇADOS LTDA. - EPP

Agravada

IRINEU E SUELI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação da decisão)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma adequada (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), a agravante deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial