AREsp 2386227 - ACORDAO

AREsp 2386227 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo evidente o intuito de reapreciação da matéria já decidida; além disso, não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante a ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: Renata Ferreira Monzani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Majoração De Honorários Recursais, Aplicação De Multa Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renata Ferreira Monzani

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo evidente o intuito de reapreciação da matéria já decidida; além disso, não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante a ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não majorar os honorários recursais no julgamento do agravo interno ou dos embargos de declaração.