AREsp 1817391 - ACORDAO

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Não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e considerando que a declaração de tempestividade da prestação de contas decorre de exame fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula nº 7 do STJ, o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FRAUZINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prestação De Contas, Tempestividade, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prestação De Contas Tempestividade Súmula Nº 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE FRAUZINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 tempestividade da prestação de contas
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e considerando que a declaração de tempestividade da prestação de contas decorre de exame fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula nº 7 do STJ, o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos