REsp 2113177 - DECISAO

REsp 2113177 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente o abatimento do DPVAT, termo inicial dos juros de mora e sucumbência recíproca), impõe-se anular o julgado e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie tais matérias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA.; Autores: genitores da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Abatimento Do DPVAT, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Culpa Concorrente, Danos Morais, Dano Material
Responsabilidade Civil Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Abatimento Do DPVAT Juros De Mora Sucumbência Recíproca Culpa Concorrente +2 more

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Parties

CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA.

Recorrente

genitores da vítima

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao abatimento do DPVAT
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 ocorrência de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente o abatimento do DPVAT, termo inicial dos juros de mora e sucumbência recíproca), impõe-se anular o julgado e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie tais matérias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se