REsp 2115424 - DECISAO

REsp 2115424 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem analisar questões essenciais suscitadas (conduta na Assembleia de Credores, aprovação/homologação do Plano, carência da ação e possibilidade de cobrança em duplicidade), caracterizando violação ao art. 535 do CPC/73 e ao prequestionamento (art. 1022), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e pronunciamento sobre as questões omissas, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERAÇÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cédula De Crédito Bancário, Recuperação Judicial, Novação, Carência De Ação, Cobrança Em Duplicidade
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Títulos De Crédito Execução Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Cédula De Crédito Bancário +3 more

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Parties

LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERAÇÃO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à conduta contraditória da recorrida em Assembleia Geral de Credores
  2. 2 Omissão quanto à aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial e efeitos sobre o crédito
  3. 3 Omissão quanto à carência da ação por falta de interesse processual em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem analisar questões essenciais suscitadas (conduta na Assembleia de Credores, aprovação/homologação do Plano, carência da ação e possibilidade de cobrança em duplicidade), caracterizando violação ao art. 535 do CPC/73 e ao prequestionamento (art. 1022), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e pronunciamento sobre as questões omissas, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão referente aos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões omissas