AREsp 2421706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou expressamente a questão do distrato (não havendo omissão do art. 1.022), parte relevante do fundamento do Tribunal de origem não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF), a reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Agravado: FA2 RJ SERVIÇOS DE TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Indenização
Processual Civil Direito Contratual Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos +3 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

FA2 RJ SERVIÇOS DE TELECOM LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e à reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou expressamente a questão do distrato (não havendo omissão do art. 1.022), parte relevante do fundamento do Tribunal de origem não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF), a reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.