AREsp 2132778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, fundamentando que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar excludentes de responsabilidade e que houve prova de vícios no imóvel; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Vícios Do Imóvel, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto à alegada violação dos arts. 396 e 422 do Código Civil e do art. 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor
2 inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.