AREsp 2487009 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado: o recurso especial não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, conforme óbice da Súmula 284/STF, impedindo o exame de mérito.
- Parties
- Embargante: JAIR APARECIDO METTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JAIR APARECIDO METTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Incidência do óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados
- 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 619 CPP)
- 3 Impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado: o recurso especial não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, conforme óbice da Súmula 284/STF, impedindo o exame de mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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