AREsp 2233673 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma específica sobre a alegação de ocorrência única da infração apurada pelo PROCON, sobre a subjetividade da aferição do direito à informação e sobre a existência do Termo de Ajuste de Conduta relativo à acessibilidade; essa omissão configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que outro seja proferido sanando as omissões.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando as omissões nos termos acima.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Acessibilidade, Tempo De Espera Em Fila, Direito À Informação, Termo De Ajustamento De Conduta
Processo Civil Ação Civil Pública Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento Acessibilidade +3 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento pelo PROCON de que o descumprimento da lei municipal ocorreu apenas uma vez
  2. 2 omissão quanto à tese da subjetividade na aferição do direito à informação (diminuta letra nas tabelas de tarifas)
  3. 3 omissão quanto à existência de Termo de Ajuste de Conduta entre Banco do Brasil e Ministério Público sobre acessibilidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma específica sobre a alegação de ocorrência única da infração apurada pelo PROCON, sobre a subjetividade da aferição do direito à informação e sobre a existência do Termo de Ajuste de Conduta relativo à acessibilidade; essa omissão configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que outro seja proferido sanando as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando as omissões nos termos acima.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando as omissões nos termos acima.
  • Intimem-se.